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Projeto:
PL 646 14/12/2018 (
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Processo:
01-646/2018
Justificativa:
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JPL0646-2018
Promovente:
Ricardo Teixeira
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO CEDER OS BAIXOS DOS VIADUTOS ÀS ONGS QUE ATENDEM ANIMAIS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ANIMAL / ANIMAL ABANDONADO / ANIMAL DOMESTICO / AREA MUNICIPAL / ATENDIMENTO / AUTORIZACAO / CESSAO / ESPACO LIVRE / INSTITUICAO BENEFICENTE / MANUTENCAO / ONG / PERMISSAO DE USO / PONTE / PROTECAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / SOCIEDADE CIVIL / UTILIZACAO / VIADUTO
Pareceres:
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JUSTS1076-2020
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ADM1122-2021
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SAUDE1151-2023
Tramitação:
SGP22
Recebido em 14/12/2018
Encaminhado em 18/03/2019
PROC-CMSP
Recebido em 20/03/2019
Encaminhado em 29/04/2019
CCJ
Recebido em 30/04/2019
Encaminhado em 27/10/2020
ADM
Recebido em 11/11/2020
Encaminhado em 04/01/2021
ARQUIVO
Recebido em 08/01/2021
Encaminhado em 18/02/2021
SGP22
Recebido em 22/02/2021
Encaminhado em 22/02/2021
ADM
Recebido em 22/02/2021
Encaminhado em 27/09/2021
SAUDE
Recebido em 28/09/2021
Encaminhado em 23/10/2023
FIN
Recebido em 24/10/2023
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